Já esclarecemos em outro artigo que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido conjuntamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, acarretarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Neste breve escrito vamos mencionar quais são os segurados da Previdência Social que possuem direito ao benefício de auxílio-acidente.

Oportuno indicar que o artigo 19 da lei 8.213/91, estabelece que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de atividade rural, provocando lesão corporal que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente, por não constarem na relação indicada no artigo 19 da lei 8.213/91, bem como por não ser indicado no rol do artigo 18, § 1º da mesma lei, a qual estabelece quais são os segurados que contemplam o benefício de auxílio-acidente, vejamos:

  • Empregado (Regime CLT);
  • Trabalhador doméstico;
  • Trabalhador avulso;
  • Segurado especial (Rural).

A Constituição Federal não estabelece distinção entre os segurados da Previdência Social no tocante ao auxílio-acidente. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao tratamento isonômico entre os segurados do RGPS. Por outro lado, a ausência de previsão na Lei n. 8.213/1991 não impede a concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, pois a contribuição que financia esse benefício não é da responsabilidade dos segurados. Nesse sentido: Recurso Cível 5000361-91.2012.404.7200/SC, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. p/ acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 13.11.2012. (de, CASTRO, Carlos Alberto P., LAZZARI, Batista. Manual de Direito Previdenciário, 16ª edição. Forense, 02/2014).

O segurado especial ou trabalhador rural faz jus ao recebimento do benefício, mesmo sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo prova, apenas, o exercício da atividade rural, conforme estabelece o artigo 39, I, da lei 8.213/91.

Autor: Waldemar Ramos Junior


Waldemar Ramos
Waldemar Ramos

Advogado especializado na área do Direito Previdenciário e atuante nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas, youtube, portais, dentre outros.

  • Tadeu Ap Queiroz

    Boa tarde gostaria de saber se este beneficio tem direito a revisão. Sem mais
    agradeço

    • Sim, porém, qualquer pedido de revisão deve ser precedido de uma análise completa do processo que foi concedido para ser constatado se existiu algum erro por parte do INSS.

  • Tadeu Ap Queiroz

    Boa tarde gostaria de saber se este beneficio tem direito a revisão. Sem mais
    agradeço

    • Sim, porém, qualquer pedido de revisão deve ser precedido de uma análise completa do processo que foi concedido para ser constatado se existiu algum erro por parte do INSS.

  • Victor Fernandes

    A empregada doméstica tem direito a este auxílio? A ”PEC das Domésticas”, que dará a esta categoria o direito à esse benefício, ainda não foi regulamentada…

    • O raciocínio que utilizamos para os empregados domésticos é o mesmo que fundamentamos para os contribuintes individuais e facultativos. Porém, o INSS tem um posicionamento mais rígido e na maioria das vezes é necessário pleitear o benefício pela via judicial.

  • Victor Fernandes

    A empregada doméstica tem direito a este auxílio? A ”PEC das Domésticas”, que dará a esta categoria o direito à esse benefício, ainda não foi regulamentada…

    • O raciocínio que utilizamos para os empregados domésticos é o mesmo que fundamentamos para os contribuintes individuais e facultativos. Porém, o INSS tem um posicionamento mais rígido e na maioria das vezes é necessário pleitear o benefício pela via judicial.

  • Elisabeth

    O contribuinte facultativo tem direito no beneficio auxilio doença?

    • Sim. Também possui direito aos demais benefícios do INSS. Existe discussão sobre o direito ao benefício de auxílio-acidente. Do nosso ponto de vista também possui direito, porém, o INSS não reconhece este direito e se torna necessário pleitear o benefício por intermédio de ação judicial.

  • Elisabeth

    O contribuinte facultativo tem direito no beneficio auxilio doença?

    • Sim. Também possui direito aos demais benefícios do INSS. Existe discussão sobre o direito ao benefício de auxílio-acidente. Do nosso ponto de vista também possui direito, porém, o INSS não reconhece este direito e se torna necessário pleitear o benefício por intermédio de ação judicial.