O Direito Previdenciário é a área jurídica que cuida da previdência e segurança social. O nosso escritório, VGRA Advogados, com quase 20 anos de experiência, é especializado em procedimentos previdenciários para concessão e revisão de benefícios e está pronto para defender seus direitos.

Nosso atendimento é humanizado e personalizado, garantindo que você tenha o suporte necessário em momentos de necessidade, como idade avançada, doenças incapacitantes, prisão ou morte.

Atuamos em todas as áreas do Direito Previdenciário, atendendo trabalhadores com carteira assinada, profissionais liberais, servidores públicos, trabalhadores rurais, microempreendedores, deficientes de baixa renda, entre outros.

Temos um escritório físico em São Paulo e uma estrutura digital moderna para atender clientes em todo o Brasil. Nossa equipe de advogados especializados realiza a análise de planos de benefícios instituídos pelo INSS.

Nossos advogados previdenciários possuem profundo conhecimento na área e atuam de forma diligente e estratégica para resolver seu problema rapidamente. Além disso, você tem contato direto com nossos advogados, que fornecem todas as orientações necessárias para garantir seus direitos.

Na VGRA Advogados, estamos comprometidos em oferecer um atendimento de excelência e garantir que você receba o melhor suporte jurídico possível.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar você!

A aposentadoria por idade é um benefício do INSS concedido aos segurados que atingem a idade mínima estabelecida pela legislação e cumprem o tempo mínimo de contribuição. Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras foram atualizadas. Vamos esclarecer os principais requisitos para você:

Idade Mínima

• Mulheres: 62 anos
• Homens: 65 anos

Tempo de Contribuição

• Mulheres: Mínimo de 15 anos (180 meses) de contribuição
• Homens: Mínimo de 20 anos (240 meses) de contribuição (para quem começou a contribuir após a reforma). Quem já estava contribuindo antes da reforma, o tempo mínimo permanece 15 anos.

Cálculo do Benefício

O valor da aposentadoria é calculado com base na média dos salários de contribuição. A fórmula leva em conta todos os salários desde julho de 1994, corrigidos monetariamente. Após a média, aplica-se um percentual correspondente ao tempo de contribuição.

Fórmula de Cálculo

1. Média dos Salários de Contribuição: Considera 100% dos salários desde julho de 1994.
2. Percentual Aplicado:

• Mulheres: 60% + 2% por ano de contribuição acima de 15 anos.
• Homens: 60% + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.

Tempo de Contribuição	Percentual do Benefício – Mulheres	Percentual do Benefício – Homens
15 anos	60%	–
20 anos	70%	60%
25 anos	80%	70%
30 anos	90%	80%
35 anos	100%	90%
40 anos	100%	100%

Requisitos Adicionais

• Carência: Período mínimo de 180 contribuições mensais.
• Contribuições em dia: É essencial que as contribuições estejam devidamente registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Como Solicitar

1. Documentação Necessária:

• Documentos pessoais (RG, CPF).
• Carteira de trabalho e/ou carnês de contribuição.
• Comprovante de residência.

2. Agendamento: O pedido de aposentadoria pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.

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Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria por idade, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para auxiliá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

A aposentadoria especial é um benefício do INSS concedido a trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras foram atualizadas. Vamos explicar os principais requisitos de forma clara e objetiva.

Tempo de Contribuição

O tempo necessário de contribuição depende da atividade exercida e do grau de risco:

• 15 anos: Para atividades de risco muito alto (ex.: mineração subterrânea).
• 20 anos: Para atividades de risco alto (ex.: mineração a céu aberto, exposição a amianto).
• 25 anos: Para atividades de risco moderado (ex.: exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos).

Comprovação das Condições Especiais

É necessário comprovar a exposição a agentes nocivos de forma contínua e ininterrupta. Os documentos exigidos são:

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento que descreve as condições do ambiente de trabalho.
• Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): Assinado por um engenheiro ou médico do trabalho.

Cálculo do Benefício

O valor da aposentadoria especial é calculado com base na média dos salários de contribuição, considerando todos os salários desde julho de 1994, corrigidos monetariamente. A fórmula aplica um percentual correspondente ao tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário.

Fórmula de Cálculo

1. Média dos Salários de Contribuição: Considera 100% dos salários desde julho de 1994.
2. Percentual Aplicado: 100% da média salarial, sem aplicação de redutores.

Requisitos Adicionais

• Carência: Mínimo de 180 contribuições mensais.
• Documentação em dia: As contribuições devem estar devidamente registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Como Solicitar

1. Documentação Necessária:

• Documentos pessoais (RG, CPF).
• Carteira de trabalho e/ou carnês de contribuição.
• PPP e LTCAT.

2. Agendamento: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.

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Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria especial, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para auxiliá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é destinado a pessoas que não podem garantir o próprio sustento devido à idade avançada ou deficiência. Esse benefício não exige contribuição prévia ao INSS, mas possui requisitos específicos. Vamos explicar de forma clara e objetiva para você entender seus direitos.

Quem Tem Direito ao BPC?

1. Idosos:

• Pessoas com 65 anos ou mais.

2. Pessoas com Deficiência:

• Qualquer idade, desde que a deficiência cause impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Requisitos para Obter o BPC

• Renda Familiar: A renda per capita (por pessoa) da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): A família deve estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
• Comprovação da Deficiência: No caso de deficiência, é necessário passar por avaliação médica e social realizadas pelo INSS.

Valor do Benefício

• O BPC corresponde a um salário mínimo mensal, sem direito ao 13º salário.

Documentação Necessária

Para solicitar o BPC, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais:
• RG e CPF do requerente e de todos os membros da família.
• Comprovante de Residência: Atualizado.
• Inscrição no CadÚnico: Comprovante de inscrição atualizado.
• Laudos Médicos: No caso de deficiência, laudos médicos e exames que comprovem a condição.

Como Solicitar o BPC

1. Inscrição no CadÚnico: Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo para se inscrever.
2. Agendamento no INSS: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.
3. Avaliação: Realizar as avaliações médica e social necessárias.

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Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar o Benefício de Prestação Continuada, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para auxiliá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício do INSS destinado aos trabalhadores que completaram um determinado período de contribuição. Embora a Reforma da Previdência de 2019 tenha alterado as regras, ainda há direitos para quem já estava próximo de se aposentar. Vamos explicar os principais pontos de forma clara e objetiva.

Quem Tem Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Regras de Transição: Para segurados que já estavam contribuindo antes da Reforma.

• Sistema de Pontos: Soma da idade e do tempo de contribuição.

Tabela de Pontos (Atualizada para 2024)

Ano	Mulheres (pontos)	Homens (pontos)
2020	87	97
2021	88	98
2022	89	99
2023	90	100
2024	91	101

• Pedágio de 50%: Para quem estava a menos de 2 anos de se aposentar na data da Reforma.
  • Mulheres: 30 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava.
  • Homens: 35 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava.
• Pedágio de 100%: Para quem optar por contribuir o dobro do tempo que faltava.
  • Mulheres: 57 anos de idade + 30 anos de contribuição.
  • Homens: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição.

Cálculo do Benefício

O valor da aposentadoria é calculado com base na média de todos os salários de contribuição, corrigidos monetariamente, aplicando-se um percentual conforme o tempo de contribuição e a idade.

Fórmula de Cálculo

1. Média dos Salários de Contribuição: Considera 100% dos salários desde julho de 1994.
2. Percentual Aplicado:

• Regra de Pontos: 100% da média salarial.
• Pedágio de 50%: Aplica-se o fator previdenciário.
• Pedágio de 100%: 100% da média salarial.

Documentação Necessária

Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais: RG e CPF.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Todos os registros de trabalho.
• Carnês de Contribuição: Se houver.
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Pode ser obtido no site do INSS.

Como Solicitar a Aposentadoria

1. Documentação: Reúna todos os documentos necessários.
2. Agendamento: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.
3. Análise: O INSS analisará seu pedido e a documentação apresentada.

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Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria por tempo de contribuição, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para auxiliá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

Os empréstimos consignados são uma forma popular de crédito, especialmente para aposentados, pensionistas e servidores públicos. No entanto, é crucial tomar precauções para evitar fraudes. Aqui estão algumas dicas importantes e as providências que você deve tomar caso suspeite de fraude.

Dicas para Evitar Fraudes

1. Verifique a Instituição Financeira:

• Antes de contratar um empréstimo, certifique-se de que a instituição é registrada e autorizada pelo Banco Central.
• Prefira instituições conhecidas e com boa reputação no mercado.

2. Desconfie de Ofertas Muito Atraentes:

• Desconfie de ofertas que prometem crédito fácil, rápido e com taxas de juros muito baixas.
• Fraudes geralmente envolvem condições financeiras que parecem boas demais para ser verdade.

3. Não Forneça Dados Pessoais por Telefone ou E-mail:

• Nunca forneça seus dados pessoais ou bancários por telefone ou e-mail, a menos que tenha certeza da identidade do solicitante.
• Fraudes costumam ocorrer através de ligações ou mensagens falsas.

4. Leia o Contrato com Atenção:

• Leia todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.
• Verifique os valores, taxas de juros, prazos de pagamento e outras condições.

5. Monitore Seu Benefício ou Salário:

• Regularmente, verifique o extrato do seu benefício ou salário para identificar qualquer desconto indevido.
• Utilize o serviço “Meu INSS” para acompanhar os descontos em seu benefício.

Providências em Caso de Suspeita de Fraude

1. Bloqueio de Empréstimos Consignados:

• Se você não deseja contratar empréstimos consignados, pode solicitar o bloqueio dessa modalidade junto ao INSS.
• Esse bloqueio pode ser feito através do site “Meu INSS” ou em uma agência do INSS.

2. Comunicação Imediata:

• Se suspeitar de fraude, comunique imediatamente a instituição financeira e solicite o cancelamento do empréstimo.
• Informe o INSS sobre a situação através dos canais oficiais.

3. Registro de Boletim de Ocorrência:

• Registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou através da delegacia online do seu estado.
• Esse registro é fundamental para formalizar a denúncia e iniciar a investigação.

1. Procurar Auxílio Jurídico:

• Procure um advogado especializado para orientá-lo sobre os seus direitos e as medidas legais cabíveis.
• O VGRA Advogados está à disposição para ajudar você a lidar com situações de fraude e garantir que seus direitos sejam protegidos.

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Se você precisa de assistência para evitar ou lidar com fraudes no empréstimo consignado, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para oferecer orientação e suporte jurídico.

O planejamento previdenciário é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila e financeiramente segura. Entender as regras e regularizar contribuições e documentos são passos essenciais para obter uma aposentadoria mais vantajosa. Vamos explicar a importância desse planejamento e os benefícios envolvidos.

Por Que Planejar a Aposentadoria?

1. Segurança Financeira:

• Um bom planejamento garante que você terá uma fonte de renda estável na aposentadoria, evitando surpresas financeiras desagradáveis.
• Ajuda a estimar o valor do benefício e ajustar suas economias pessoais para complementar sua renda.

2. Aproveitamento das Melhores Regras:

• Com a Reforma da Previdência de 2019, as regras para aposentadoria mudaram significativamente. Planejar com antecedência permite escolher a regra de transição mais vantajosa.
• Evita erros que podem levar a períodos de contribuição não contabilizados ou benefícios reduzidos.

Benefícios de Regularizar Contribuições e Documentos

1. Correção de Inconsistências:

• Regularizar suas contribuições garante que todos os períodos de trabalho sejam corretamente contabilizados pelo INSS.
• Corrigir inconsistências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) evita problemas na hora de solicitar a aposentadoria.

2. Melhoria no Cálculo do Benefício:

• Contribuições regulares e bem planejadas podem aumentar o valor do benefício, aproveitando ao máximo o tempo e o valor das contribuições.
• Permite simular diferentes cenários para encontrar a melhor estratégia de contribuição.

Como Planejar uma Aposentadoria Mais Vantajosa

1. Revisar o CNIS:

• Verifique se todos os seus empregos e contribuições estão registrados corretamente no CNIS.
• Corrija quaisquer discrepâncias o quanto antes para evitar problemas futuros.

2. Simular a Aposentadoria:

• Utilize ferramentas como o site “Meu INSS” para simular o valor do seu benefício com base nas suas contribuições.
• Consulte um especialista para entender as melhores opções de aposentadoria e as regras de transição aplicáveis.

3. Contribuições Complementares:

• Considere fazer contribuições adicionais para aumentar o valor do benefício.
• Avalie se vale a pena pagar contribuições em atraso para períodos não registrados.

4. Planejamento de Longo Prazo:

• Inicie o planejamento previdenciário o mais cedo possível, preferencialmente no início da carreira profissional.
• Ajuste seu plano de acordo com mudanças na legislação previdenciária e nas suas condições pessoais.

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Se você deseja planejar sua aposentadoria de forma eficiente e vantajosa, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para ajudar você a regularizar suas contribuições e documentos, além de oferecer orientação personalizada para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício concedido pelo INSS a trabalhadores que, devido a doenças ou acidentes, não podem mais exercer suas atividades laborais. Vamos explicar de forma clara e objetiva os requisitos, o processo de solicitação e os benefícios deste tipo de aposentadoria.

Quem Tem Direito à Aposentadoria por Invalidez?

1. Segurados do INSS:

• Trabalhadores que contribuem regularmente para o INSS, incluindo empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais.

2. Incapacidade Comprovada:

• Incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta subsistência.

Requisitos para Obter o Benefício

1. Perícia Médica:

• A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.
• A perícia é fundamental para avaliar a condição de saúde e a impossibilidade de reabilitação.

2. Carência:

• Em geral, é necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS.
• Dispensa de carência para acidentes de qualquer natureza e para doenças graves previstas em lei (como câncer, doenças cardíacas graves, entre outras).

Cálculo do Benefício

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente é calculado com base na média de todos os salários de contribuição, corrigidos monetariamente. A fórmula aplica um percentual conforme a natureza da incapacidade.

Fórmula de Cálculo

1. Média dos Salários de Contribuição: Considera 100% dos salários desde julho de 1994.
2. Percentual Aplicado:

• Incapacidade Comum: 60% da média + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).
• Incapacidade por Acidente de Trabalho, Doença Profissional ou Doença do Trabalho: 100% da média salarial.

Documentação Necessária

Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais: RG e CPF.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Todos os registros de trabalho.
• Carnês de Contribuição: Se houver.
• Laudos Médicos e Exames: Comprovação da incapacidade.
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Pode ser obtido no site do INSS.

Como Solicitar a Aposentadoria

1. Documentação: Reúna todos os documentos necessários.
2. Agendamento: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.
3. Perícia Médica: Realize a perícia médica no dia agendado para comprovar a incapacidade.
4. Análise: O INSS analisará seu pedido e a documentação apresentada.

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Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria por incapacidade permanente, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para auxiliá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

Solicitar um benefício ao INSS pode ser um processo complexo, e muitos segurados enfrentam o indeferimento de seus pedidos. Entender os motivos comuns para essas recusas e saber quais providências jurídicas tomar pode aumentar suas chances de sucesso.

Principais Motivos de Indeferimento

Falta de Carência:

• O segurado não cumpre o período mínimo de contribuições exigido para o benefício solicitado. Em geral, são necessários 12 meses de contribuição, mas esse número pode variar conforme o tipo de benefício.

Documentação Incompleta ou Incorreta:

• Falta de documentos essenciais ou apresentação de documentos incorretos pode levar ao indeferimento. Isso inclui a falta de laudos médicos, comprovantes de contribuição ou documentos de identificação.

Problemas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais):

• Inconsistências ou falta de registros no CNIS podem resultar na negativa do benefício. É comum que períodos de contribuição não sejam reconhecidos por falta de atualização no cadastro.

Não Comprovação de Incapacidade:

• No caso de benefícios por incapacidade, a falta de comprovação adequada por meio de laudos médicos ou perícias pode resultar no indeferimento.

Renda Familiar Acima do Limite:

• Para benefícios assistenciais como o BPC/LOAS, a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Rendas superiores a este limite levam ao indeferimento.

Providências Jurídicas para Obter a Concessão do Benefício

Recurso Administrativo:

• O recurso administrativo é uma opção disponível após o indeferimento do benefício pelo INSS. No entanto, é uma alternativa pouco eficiente, pois, na maioria dos casos, o INSS mantém a decisão inicial. Embora seja uma etapa disponível para o segurado tentar reverter a decisão inicial de negativa e indeferimento do benefício, a escolha da ação judicial é geralmente o caminho mais eficaz para obter a concessão do benefício.

Revisão do CNIS:

• Verifique seu CNIS e solicite a inclusão ou correção de períodos de contribuição não registrados. Isso pode ser feito diretamente pelo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS.

Documentação Completa e Atualizada:

• Reúna todos os documentos necessários, como laudos médicos atualizados, comprovantes de contribuição e documentos pessoais. Certifique-se de que todas as informações estão corretas.

Acompanhamento Médico Adequado:

• No caso de benefícios por incapacidade, mantenha acompanhamento médico regular e obtenha laudos detalhados que comprovem sua condição. Submeta-se a novas perícias, se necessário.

Assistência Jurídica Especializada:

• Contratar um advogado especializado em Direito Previdenciário pode fazer toda a diferença. Um advogado pode auxiliar na preparação do recurso administrativo, revisão de documentos e, se necessário, ingressar com ação judicial.

Ação Judicial

Se o recurso administrativo não for suficiente, você pode ingressar com uma ação judicial contra o INSS. A via administrativa não é necessário o esgotamento e mesmo que não seja interposto o recurso administrativo, o segurado pode optar em ingressar diretamente com o pedido judicial. Nesse caso, um advogado especializado é essencial para representar seus interesses e garantir que todos os aspectos legais sejam cumpridos.

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Se você teve um benefício indeferido pelo INSS e precisa de assistência para recorrer ou tomar medidas judiciais, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para ajudá-lo a obter o benefício de forma eficiente e segura.

O Auxílio por Incapacidade Temporária, anteriormente conhecido como Auxílio Doença, é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente. Vamos explicar de forma clara e objetiva os requisitos, o processo de solicitação e os benefícios deste auxílio.

Quem Tem Direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária?

Segurados do INSS:

• Trabalhadores que contribuem regularmente para o INSS, incluindo empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais.

Incapacidade Comprovada:

• Incapacidade temporária para o trabalho, comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

Requisitos para Obter o Benefício

Carência:

• Em geral, é necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS.
• Dispensa de carência para acidentes de qualquer natureza e para doenças graves previstas em lei.

Perícia Médica:

• A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS, que avaliará a impossibilidade temporária de exercer suas atividades laborais.

Cálculo do Benefício

O valor do Auxílio por Incapacidade Temporária é calculado com base na média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente. A fórmula aplica um percentual conforme a natureza da incapacidade.

Fórmula de Cálculo

1. Média dos Salários de Contribuição: Considera 100% dos salários desde julho de 1994.
2. Percentual Aplicado:

• Incapacidade Temporária: 91% da média salarial.

Documentação Necessária

Para solicitar o Auxílio por Incapacidade Temporária, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais: RG e CPF.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Todos os registros de trabalho.
• Carnês de Contribuição: Se houver.
• Laudos Médicos e Exames: Comprovação da incapacidade.
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Pode ser obtido no site do INSS.

Como Solicitar o Benefício

1. Documentação: Reúna todos os documentos necessários.
2. Agendamento: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.
3. Perícia Médica: Realize a perícia médica no dia agendado para comprovar a incapacidade temporária.
4. Análise: O INSS analisará seu pedido e a documentação apresentada.

Duração do Benefício

• Prazo Determinado: O benefício é concedido por um período determinado pela perícia médica, podendo ser prorrogado mediante nova avaliação.
• Retorno ao Trabalho: O segurado deve retornar ao trabalho assim que cessar a incapacidade. Caso contrário, deve solicitar a prorrogação do benefício.

Providências em Caso de Indeferimento

1. Recurso Administrativo: Embora seja uma opção, o recurso administrativo geralmente não reverte a decisão de indeferimento. Portanto, a ação judicial é uma alternativa mais eficaz.
2. Assistência Jurídica: Contratar um advogado especializado pode auxiliar na preparação de documentos e na orientação do processo judicial.

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Se você teve seu Auxílio por Incapacidade Temporária indeferido ou precisa de assistência para solicitar o benefício, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para ajudá-lo a obter o auxílio de forma eficiente e segura.

A Pensão por Morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, visando garantir a continuidade da renda familiar. Vamos explicar de forma clara e objetiva os requisitos, o processo de solicitação e os benefícios deste auxílio.

Quem Tem Direito à Pensão por Morte?

Cônjuge ou Companheiro(a):

• Marido, esposa ou companheiro(a) em união estável.

Filhos:

• Menores de 21 anos ou de qualquer idade se forem inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Pais:

• Se comprovada a dependência econômica.

Irmãos:

• Menores de 21 anos ou de qualquer idade se forem inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, e comprovada a dependência econômica.

Requisitos para Obter o Benefício

Qualidade de Segurado:

• O falecido deve ter a qualidade de segurado do INSS na data do óbito.

Documentação:

• Apresentar documentação que comprove a relação de dependência e a condição de segurado do falecido.

Cálculo do Benefício

O valor da pensão por morte é calculado com base em uma porcentagem do benefício que o segurado recebia ou teria direito a receber na data do óbito.

Fórmula de Cálculo

Base de Cálculo:

• 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito.
• + 10% por dependente, até o limite de 100%.

Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência

Os dependentes com deficiência têm direito à Pensão por Morte, e existem algumas considerações específicas para esses casos:

Dependentes com Deficiência Intelectual, Mental ou Grave:

• Têm direito ao benefício independentemente da idade, desde que comprovada a dependência econômica e a condição de deficiência.

Documentação Adicional:

• Laudos médicos e avaliações que comprovem a deficiência e a incapacidade para o trabalho, se aplicável.

Valor do Benefício:

• O cálculo segue a mesma regra geral, mas a pensão é vitalícia para os dependentes com deficiência, enquanto persistir a condição.

Documentação Necessária

Para solicitar a Pensão por Morte, você precisará dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais do Dependente: RG e CPF.
• Certidão de Óbito do Segurado.
• Documentação que Comprove a Relação de Dependência: Certidão de casamento, certidão de nascimento, declaração de união estável, etc.
• Documentos do Segurado: RG, CPF, Carteira de Trabalho, CNIS.
• Laudos Médicos: No caso de dependentes com deficiência.

Como Solicitar o Benefício

1. Documentação: Reúna todos os documentos necessários.
2. Agendamento: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.
3. Análise: O INSS analisará seu pedido e a documentação apresentada.

Providências em Caso de Indeferimento

1. Recurso Administrativo: Embora seja uma opção, o recurso administrativo geralmente não reverte a decisão de indeferimento. Portanto, a ação judicial é uma alternativa mais eficaz.
2. Assistência Jurídica: Contratar um advogado especializado pode auxiliar na preparação de documentos e na orientação do processo judicial.

Entre em Contato

Se você teve um pedido de Pensão por Morte indeferido ou precisa de assistência para solicitar o benefício, conte com o VGRA Advogados. Nossos profissionais especializados estão prontos para ajudá-lo a obter a pensão de forma eficiente e segura.

A revisão de aposentadoria é um direito dos segurados do INSS que acreditam que o valor do seu benefício foi calculado de forma incorreta ou que possuem contribuições não consideradas no momento da concessão. Vamos explicar os seis principais motivos que podem dar ensejo ao pedido de revisão e a questão da prescrição de 10 anos.

Principais Motivos para Pedido de Revisão

1. Erro no Cálculo do Benefício:

• O INSS pode cometer erros ao calcular o valor da aposentadoria, como não considerar todas as contribuições feitas pelo segurado. Revisar esses cálculos pode aumentar o valor do benefício.

2. Inclusão de Tempo de Contribuição:

• Períodos de trabalho não registrados ou não considerados na contagem de tempo de contribuição podem ser incluídos. Isso pode ocorrer por falta de atualização do CNIS ou por períodos de contribuição em atividades especiais.

3. Inclusão de Direitos Trabalhistas:

• Reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados ou correção de verbas trabalhistas não incluídas nas contribuições, como horas extras e outras verbas de natureza salarial. A inclusão desses valores pode aumentar o tempo de contribuição e o valor do benefício. Verbas trabalhistas reconhecidas em ações judiciais também podem ser adicionadas ao cálculo do benefício.

4. Reconhecimento de Atividade Especial:

• Trabalho em condições insalubres ou perigosas pode ser convertido em tempo comum, aumentando o tempo de contribuição e o valor do benefício. É necessário comprovar a atividade com documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

5. Alteração da Fórmula de Cálculo:

• Mudanças na legislação podem permitir a aplicação de uma fórmula de cálculo mais benéfica para o segurado. Por exemplo, a aplicação do fator previdenciário de forma errada pode ser corrigida.

6. Revisão de Índices de Correção:

• Utilização de índices de correção monetária incorretos pode levar a uma revisão. Essa correção pode ser solicitada se for constatado que os índices aplicados foram menores que os devidos.

Prescrição de 10 Anos

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, Art. 103, os segurados têm um prazo de 10 anos para solicitar a revisão do benefício a contar da data do primeiro pagamento ou da decisão administrativa que indeferiu a solicitação de revisão. Esse prazo é conhecido como prazo prescricional.

Base Legal

Art. 103 da Lei nº 8.213/1991: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Como Solicitar a Revisão

1. Documentação Necessária:

• RG, CPF, número do benefício, documentos que comprovem o erro ou o direito à revisão (CNIS, PPP, laudos médicos, etc.).

2. Pedido de Revisão:

• Pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio.

3. Assistência Jurídica:

• Um advogado especializado pode ajudar a identificar o melhor motivo para a revisão e a reunir a documentação necessária.

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O limbo trabalhista previdenciário ocorre quando um trabalhador que estava afastado por doença ou acidente recebe alta do INSS, mas é considerado inapto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa. Essa situação pode causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê sem receber salário e sem benefício previdenciário. Vamos explicar os direitos do trabalhador e as possíveis ações a serem tomadas.

Estabilidade em Caso de Afastamento por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

Estabilidade Provisória:

• O trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional tem direito a estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme Art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
• Durante esse período, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa.

Possibilidade de Requerer em Ação Judicial a Concessão do Auxílio-Acidente ou da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

1. Auxílio-Acidente:

• Caso o trabalhador fique com sequelas que reduzam sua capacidade laboral, ele pode requerer o auxílio-acidente. Este benefício é concedido pelo INSS e corresponde a 50% do salário de benefício.

2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

• Se a incapacidade for total e permanente, o trabalhador pode solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Essa solicitação pode ser feita judicialmente, se houver negativa administrativa do INSS.

Pedido de Indenização Contra o Empregador

Indenização por Danos Morais e Materiais:

• O trabalhador pode pedir indenização contra o empregador por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho ou doença ocupacional.
• A indenização pode variar de R$ 20.000,00 a R$ 300.000,00 (de vinte à trezentos mil reais), dependendo da gravidade da incapacidade e das circunstâncias do caso.

Pensão Vitalícia

Pensão Vitalícia:

• O trabalhador pode requerer judicialmente uma pensão vitalícia, a ser paga pelo empregador, em casos de incapacidade total e permanente.
• A pensão pode ser paga mensalmente ou em uma indenização única, conforme decidido pelo juiz na sentença trabalhista.

Recebimento de Todos os Salários

Salários Retroativos:

• Se o empregador recusar o retorno do trabalhador à atividade laboral após a alta do INSS, o trabalhador tem direito a receber todos os salários desde a data de recusa até a efetiva reintegração ou concessão de benefício.
• Este direito pode ser pleiteado judicialmente, garantindo que o trabalhador não fique sem renda durante o período de limbo.

Como Proceder

1. Documentação Necessária:

• Atestados médicos, laudos periciais, comunicações de acidente de trabalho (CAT), comunicações e decisões do INSS, além de documentos pessoais e registros de emprego.

2. Assistência Jurídica:

• Contratar um advogado especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário é essencial para orientar o trabalhador sobre os direitos e providências a serem tomadas, e para ingressar com as ações judiciais necessárias.

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