Conheça os Seus Direitos Trabalhistas

Está buscando informações sobre o cálculo ou a busca dos seus direitos na Justiça Trabalhista dos seus direitos? Então confira o nosso conteúdo e tire todas as suas dúvidas com os nossos Advogados Especializados!

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LPS - Direitos Trabalhistas

Somos um escritório especializado em Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é a área jurídica que cuida da previdência e segurança social. O nosso escritório, VGRA Advogados, com quase 20 anos de experiência, é especializado em procedimentos previdenciários para concessão e revisão de benefícios e está pronto para defender seus direitos.

Nosso atendimento é humanizado e personalizado, garantindo que você tenha o suporte necessário em momentos de necessidade, como idade avançada, doenças incapacitantes, prisão ou morte.

Atuamos em todas as áreas do Direito Previdenciário, atendendo trabalhadores com carteira assinada, profissionais liberais, servidores públicos, trabalhadores rurais, microempreendedores, deficientes de baixa renda, entre outros.

Temos um escritório físico em São Paulo e uma estrutura digital moderna para atender clientes em todo o Brasil. Somos um escritório 100% Digital. Nossa equipe de advogados especializados realiza a análise de planos de benefícios instituídos pelo INSS.

Nossos advogados previdenciários possuem profundo conhecimento na área e atuam de forma diligente e estratégica para resolver seu problema rapidamente. Além disso, você tem contato direto com nossos advogados, que fornecem todas as orientações necessárias para garantir seus direitos.

Na VGRA Advogados, estamos comprometidos em oferecer um atendimento de excelência e garantir que você receba o melhor suporte jurídico possível.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar você!

LPS - Direitos Trabalhistas

Direitos na Rescisão por Demissão Sem Justa Causa

Os direitos trabalhistas no Brasil estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações complementares. Eles garantem uma série de proteções aos trabalhadores, especialmente em situações de rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, rescisão indireta, acidente de trabalho ou doença ocupacional. Neste texto, vamos explicar de forma clara e objetiva os principais direitos dos trabalhadores.

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber diversas verbas rescisórias. Veja abaixo os principais direitos:

Aviso Prévio:

  • O aviso prévio deve ser de, no mínimo, 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.

Saldo de Salário:

  • Salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.

Férias Vencidas e Proporcionais:

  • Pagamento de férias não usufruídas e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 do valor.

13º Salário Proporcional:

  • Pagamento proporcional ao período trabalhado no ano da demissão.

Multa de 40% do FGTS:

  • Pagamento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado durante o contrato de trabalho.

Liberação do FGTS:

  • O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS.

Seguro-Desemprego:

  • Direito a requerer o benefício do seguro-desemprego, desde que atendidos os requisitos legais.
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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a rescisão do contrato por falta grave do empregador. Neste caso, o trabalhador tem os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. As situações que podem levar à rescisão indireta incluem:

  • Falta de pagamento de salários.
  • Exigência de serviços superiores às forças do empregado.
  • Tratamento com rigor excessivo.
  • Descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador.

Nas hipóteses acima mencionadas, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para rescindir o contrato de trabalho e ter a garantia do recebimento de todos os direitos, inclusive o Seguro Desemprego e o FGTS.

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Acidente do Trabalho e Direitos do Trabalhador

O acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa, causando lesão corporal ou perturbação funcional que resulte em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.

Estabilidade de 12 Meses:

  • O trabalhador tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.

Auxílio-Doença Acidentário:

  • Benefício pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento.

Aposentadoria por Invalidez:

  • Caso o acidente cause incapacidade permanente para o trabalho.

Indenização:

  • Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, caso o acidente tenha ocorrido por culpa ou negligência do empregador.
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Doença Ocupacional: Direitos Trabalhistas e Previdenciários

A doença ocupacional é aquela adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. Os direitos do trabalhador são semelhantes aos de um acidente de trabalho.

Estabilidade de 12 Meses:

  • Garantia de emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença.

Auxílio-Doença:

  • Benefício pago pelo INSS durante o período de afastamento.

Aposentadoria por Invalidez:

  • Caso a doença incapacite permanentemente o trabalhador.

Indenização:

  • Direito a indenização por danos morais e materiais.
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Reversão de Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave. No entanto, se o trabalhador considerar a demissão injusta, ele pode buscar a reversão na Justiça do Trabalho. Casos comuns de reversão incluem:

  • Falta de provas suficientes.
  • Procedimentos disciplinares inadequados.
  • Falta de advertências ou suspensões prévias.
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Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, em condições que ultrapassem os limites de tolerância. O cálculo é feito com base no salário mínimo.

Grau de InsalubridadePercentual AplicadoValor Base de Cálculo
Mínimo10%Salário Mínimo
Médio20%Salário Mínimo
Máximo40%Salário Mínimo

Cálculo de Férias

As férias são um direito garantido ao trabalhador após 12 meses de trabalho. Veja como calcular:

  1. Férias Vencidas:
  • Salário base + 1/3 de adicional.
  1. Férias Proporcionais:
  • Proporcional aos meses trabalhados + 1/3 de adicional.

Cálculo do Décimo Terceiro

O 13º salário é um benefício anual pago em duas parcelas. O cálculo é feito com base no salário do trabalhador e o tempo de serviço no ano.

Meses TrabalhadosPercentual do 13º Salário
11/12
22/12
1212/12 (salário integral)

Cálculo de Horas Extras

As horas extras são pagas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Em casos específicos, como domingos e feriados, o adicional pode ser de 100%.

Tipo de Hora ExtraAdicional Aplicado
Dia Útil50%
Domingos e Feriados100%

Adicional Noturno

O trabalho noturno (entre 22h e 5h) tem um adicional de 20% sobre a hora normal, e a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos.

Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é pago aos trabalhadores expostos a atividades perigosas, como inflamáveis, explosivos e energia elétrica. O percentual é de 30% sobre o salário base.

Conclusão

Os direitos trabalhistas são essenciais para a proteção dos trabalhadores no Brasil. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência jurídica, conte com o VGRA Advogados. Nossa equipe de profissionais especializados está pronta para ajudar você a garantir seus direitos trabalhistas.

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Dúvidas Frequentes

A VGRA Advogados tem sede física na Rua Pamplona, 818, 9º andar, Jardins, São Paulo/SP, CEP: 01405-001, contudo, abraçamos a tecnologia para manter o escritório acessível a todos, em qualquer lugar.

O atendimento é realizado 100% digitalmente, em todo Brasil, através de plataformas que permitem interações como videoconferências, mensagens pelo WhatsApp e chamadas telefônicas, proporcionando comodidade, facilidade e agilidade.

A VGRA Advogados está devidamente inscrita sob o CNPJ: 15.461.206/0001-96 e na OAB de São Paulo sob o número: 13821, assegurando a legitimidade e a conformidade de nossas operações.

Se a empresa não pagar as verbas rescisórias, siga estes passos:

  1. Conferência dos Direitos: Verifique todos os valores devidos, como saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
  2. Contato com a Empresa: Tente resolver diretamente com o empregador, explicando a situação e solicitando o pagamento.
  3. Notificação Formal: Envie uma notificação extrajudicial, por escrito, requerendo o pagamento das verbas rescisórias devidas.
  4. Procure um Advogado Trabalhista: Um advogado especializado pode orientar sobre os seus direitos e as medidas a serem tomadas.
  5. Ação na Justiça do Trabalho: Caso o pagamento não seja realizado, o advogado pode ingressar com uma reclamação trabalhista para exigir judicialmente o pagamento das verbas rescisórias e possíveis indenizações por danos morais e materiais.

Agir rapidamente é importante, pois o prazo para entrar com ação trabalhista é de até dois anos após a rescisão do contrato.

Em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a:

  1. Estabilidade Provisória:
  • Garantia de emprego por 12 meses após a alta médica do INSS.
  1. Auxílio-Doença Acidentário (B91):
  • Benefício pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento, com valor correspondente a 91% do salário de benefício.
  1. FGTS Durante o Afastamento:
  • Depósitos de FGTS continuam durante o período de afastamento.
  1. Indenização por Danos Morais e Materiais:
  • Caso o acidente tenha ocorrido por negligência ou imprudência do empregador, o trabalhador pode solicitar indenização.
  1. Aposentadoria por Invalidez:
  • Se o acidente resultar em incapacidade permanente para o trabalho.
  1. Reabilitação Profissional:
  • Programa do INSS para reintegrar o trabalhador ao mercado de trabalho, se necessário.

Para assegurar esses direitos, é importante comunicar o acidente ao empregador imediatamente e buscar orientação de um advogado trabalhista.

Se a empresa não registrar sua Carteira de Trabalho, você pode denunciá-la ao Ministério do Trabalho e buscar orientação jurídica para garantir seus direitos trabalhistas.

Na ação trabalhista é requerida todas as verbas, tais como: décimo terceiro, férias, saldo de salário, horas extras, aviso prévio, FGTS, Seguro Desemprego e o reconhecimento do vínculo com a anotação do contrato na carteira de trabalho.

Auxílio Doença, atualmente Auxílio por Incapacidade Temporária é um benefício temporário para segurados incapacitados de trabalhar por mais de 15 dias, mas com possibilidade de recuperação. Aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida quando a incapacidade é total e definitiva, sem chance de reabilitação para outra atividade. Ambos requerem perícia médica do INSS.

Se a empresa não cumpre as normas de insalubridade ou periculosidade, pode enfrentar várias consequências legais. O trabalhador pode entrar com um processo na Justiça do Trabalho para exigir seus direitos. Esses direitos incluem o pagamento dos adicionais de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo) ou periculosidade (30% do salário base). Além disso, a empresa pode ser condenada a pagar indenização por danos morais e materiais, e ainda pode ser autuada pela fiscalização do trabalho, resultando em multas e outras sanções administrativas.

Um advogado trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores nas relações de trabalho. Suas principais atividades incluem:

  • Consultoria Jurídica: Orientação sobre direitos e deveres trabalhistas, legislação e acordos coletivos.
  • Ações Judiciais: Representação em processos de reclamações trabalhistas, demissões, assédio, horas extras, insalubridade, periculosidade, entre outros.
  • Negociações: Participação em acordos e convenções coletivas.
  • Defesas Administrativas: Atuação em procedimentos perante órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e o INSS.
  • Acompanhamento de Rescisões Contratuais: Verificação do cumprimento de todas as verbas rescisórias.

O advogado trabalhista assegura que as normas e leis trabalhistas sejam cumpridas, protegendo os interesses de seus clientes.

Você deve procurar um advogado trabalhista nas seguintes situações:

  1. Demissão: Para verificar se todos os direitos foram respeitados, tanto em casos de demissão sem justa causa quanto por justa causa.
  2. Assédio Moral ou Sexual: Para orientação e possível ação judicial.
  3. Verbas Rescisórias: Quando há dúvida ou irregularidade no pagamento de férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
  4. Horas Extras: Se não está recebendo corretamente pelo trabalho adicional.
  5. Condições de Trabalho: Em casos de insalubridade, periculosidade ou falta de segurança no ambiente de trabalho.
  6. Acordos e Convenções Coletivas: Para orientação sobre seus direitos e deveres.
  7. Benefícios Não Pagos: Como auxílio-doença, licença-maternidade, etc.

O advogado trabalhista pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o que é devido.

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