Saber quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez representa uma dúvida muito comum entre os trabalhadores que se tornam incapazes, total e permanente, para o exercício de suas funções.

Afinal, conforme prevê a legislação brasileira, a aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez, assegura ao beneficiário algumas vantagens que vão além do auxílio por incapacidade.

Do mesmo modo, também existem algumas obrigações que o aposentado por invalidez deve cumprir para continuar recebendo o benefício. Quer saber quais são eles?

Continue lendo esse artigo e veja a seguir quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez, assim como seus deveres e outros pontos relevantes acerca desse tema. Confira!

Entenda quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez

Identificar quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez é uma questão no qual muitos segurados do INSS sentem dificuldade ou até mesmo desconhecem. Logo, muitas pessoas acabam deixando de aproveitar vários benefícios e garantias que a Lei assegura para quem se aposenta por incapacidade permanente.

Se você também um deles, saiba que, no Brasil, existem vários direitos garantidos aos trabalhadores que se encontram incapazes para o exercício de suas atividades de trabalho. Entre os mais comuns, podemos citar os seguintes:

Aposentadoria por invalidez

Esse é um dos direitos mais conhecidos entre os segurados do INSS que deixam de trabalhar em razão de alguma doença ou acidente que o tornou incapaz para o serviço.

A aposentadoria por invalidez corresponde a um direito previsto por Lei e garantido mediante comprovação da incapacidade permanente através de perícia médica. Essa garantia vem disposta no artigo 42 da CLT, que diz o seguinte:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobretudo por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em relação ao valor do benefício recebido durante a aposentadoria por invalidez, essa quantia costuma variar conforme cada caso. Mas, via de regra, o valor costuma ser de 100% do salário que o segurado recebia antes de se tornar incapaz.

Auxílio acompanhante

Quando o assunto é sobre quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez, o auxílio acompanhante é um dos benefícios que poucos conhecem e também um dos que mais gera dúvidas entre os trabalhadores.

Basicamente, quem se aposenta por incapacidade permanente e necessita de auxílio permanente de outra pessoa, tem direito a um adicional de 25% no valor do benefício.

Por exemplo, se o aposentado por invalidez necessita de assistência permanente de outra pessoa para executar atividades comuns do dia a dia, como se alimentar, se vestir, ou cuidar da sua higiene pessoal, então ele pode solicitar o acréscimo desse percentual no valor da sua aposentadoria.

Via de regra, existem algumas situações especificas que o INSS aceita para fins de concessão desse auxílio. São elas:

• Presença de cegueira total
• Perda dos membros inferiores com impossibilidade de uso de próteses
• Enfermidade que necessite de permanência contínua no leito
• Perda de nove ou dez dedos das mãos
• Alteração da capacidade mental com grave perturbação da vida orgânica e social

Além dos casos descritos acima, outras situações também podem ser consideradas para concessão do auxílio acompanhante. Mas, para isso, será necessário haver nova avaliação pericial junto ao INSS.

É importante destacar ainda que, com a morte do aposentado, o INSS cessa a liberação do adicional de 25% no valor do benefício. Desse modo, o auxílio acompanhante deixa de ser pago com a transferência do benefício para os dependentes.

Isenções fiscais

Entre os direitos assegurados ao trabalhador que se aposenta por incapacidade permanente, esta a isenção no pagamento de alguns impostos. Isso inclui desde isenção do Imposto de Renda sobre o valor da Aposentadoria, até isenções do ICMS, IPVA e IPI na aquisição de veículos zero quilômetro.

Lembrando que a isenção do Imposto de Renda somente é válida nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou doença prevista na legislação tributária.

Benefícios assistenciais

Em alguns casos específicos, o trabalhador que se aposenta por invalidez também pode receber benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Contudo, antes de efetuar a solicitação desses benefícios, é importante buscar informações sobre os requisitos de concessão para garantir que você se encaixa no perfil ideal para receber esses auxílios.

Quitação de financiamentos imobiliários

Esse também é um dos benefícios pouco conhecidos entre os segurados que se questionam sobre quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez.

Via de regra, o aposentado por incapacidade permanente pode quitar o financiamento imobiliário. Ou seja, independentemente se o crédito foi concedido por instituição pública ou privada, ou mesmo em razão do número de parcelas em aberto, o segurado pode ter seu financiamento quitado quando se aposenta por invalidez.

No entanto, esse direito apenas é assegurado quando no contrato de financiamento houver uma cláusula que garante o chamado seguro prestamista. Esse seguro nada mais é do que uma garantia que permite a quitação total da dívida do financiamento caso o segurado fique incapacitado de forma permanente para o trabalho.

Saque do FGTS e PIS/Pasep

Outro benefício para quem busca saber quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez está o saque do FGTS, assim como os valores do PIS/Pasep.

O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa Economica Federal. Basta apenas que o segurado apresente alguns documentos como RG e CPF, número do PIS/Pasep ou NIT, carteira de trabalho e carta de concessão da aposentadoria para receber o FGTS e o valor do PIS/Pasep.

13° salário

Assim como os trabalhadores em atividade, o aposentado por invalidez também tem direito a receber o décimo terceiro salário. Esse direito trabalhista deve ser pago em duas parcelas, levando em consideração o mês em que o benefício começou a ser concedido.

Além disso, o segurado aposentado por incapacidade permanente que quiser antecipar o valor do seu décimo também pode, desde que atenda aos critérios definidos para isso.

Existem deveres que o aposentado por invalidez deve cumprir?

Agora você já sabe quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez. Mas e em relação aos deveres? Quem se aposenta por incapacidade permanente também possui obrigações a cumprir?

A resposta é sim. O trabalhador aposentado por invalidez apresenta alguns deveres e obrigações a cumprir, sobretudo com o objetivo de atender as condições exigidas pelo INSS para manutenção do direito à aposentadoria. Entre os deveres de quem se aposenta por invalidez, estão os seguintes:

• Realização de perícias médicas regulares para atentar a permanência da incapacidade do trabalhador para o serviço. Caso o segurado se recupere da incapacidade, então a concessão do direito à aposentadoria será cessada.
• Impossibilidade de acumular a aposentadoria por invalidez com outros benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
• Para os casos não previstos na legislação, o aposentado por invalidez também deverá efetuar o pagamento do imposto de renda sobre o valor da aposentadoria.
• Não realizar atividades remuneradas, independentemente se o trabalho for em órgão público ou privado. Não cumprir esse dever pode levar o INSS a reverter o benefício de aposentadoria por invalidez.

Existem restrições para quem recebe aposentadoria por invalidez?

Uma dúvida comum e que vai além de saber quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez, é se existe alguma restrição para quem recebe o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

A resposta é sim. No geral, o benefício da aposentadoria por invalidez somente é concedida àqueles que se encontram incapazes, total e permanente, para o exercício de suas funções. Do contrário, a perícia médica do INSS irá definir o grau de incapacidade do trabalhador e então sugerir o benefício previdenciário mais adequado para cada caso.

Entender quais são os direitos de quem é aposentado por invalidez, assim como seus deveres, é fundamental para garantir uma vida tranquila e segura. Estar bem informado sobre os benefícios e as obrigações pode evitar problemas futuros e garantir que você esteja aproveitando ao máximo os recursos disponíveis.

Além disso, caso surjam dúvidas, buscar orientação jurídica é essencial para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados e protegidos. Não hesite em procurar ajuda especializada para esclarecer qualquer questão e garantir que você está amparado em todas as situações.