O INSS pedir três provas para reconhecer uma união estável vai contra a lei. Isto é, quando se pensa no direito de receber pensão por morte, por exemplo. Para mostrar que vivem juntos e têm planos de família, casais precisam de várias evidências. Mas, não é justo fazer com que se encaixem em um número específico de provas.

De acordo com o Código Civil, obrigar a apresentação de exatamente três provas não faz sentido. Isso porque, os tribunais têm decidido de forma mais aberta nesses casos. Portanto, precisamos mudar essa regra para que os direitos de todos sejam devidamente considerados.

Contextualização Legal da União Estável

A união estável é reconhecida na lei do Brasil. Ela dá proteção e garantia legal a casais que vivem juntos como família, mas não são casados. Esses casais devem viver publicamente como família, de modo contínuo e querendo formar um lar. O Código Civil do país trata da união estável, que é bem diferente do casamento e do concubinato.

União estável no Código Civil

Segundo o união estável no Código Civil, esse tipo de relação é como uma família. Por isso, direitos e deveres são concedidos aos envolvidos. O principal critério é a convivência como família, de forma clara e duradoura. Isso inclui direitos como partilha de bens e a receber pensão em caso de necessidade, conforme as regras da legislação previdenciária.

Diferença entre união estável e concubinato

Entre união estável x casamento e diferença união estável e concubinato existem pontos distintos. O concubinato não tem respaldo legal para muitos direitos, por suas condições de origem. Enquanto a união estável é reconhecida legalmente, o concubinato não é, já que envolve situações fora do casamento. Essas relações, como o concubinato, não obtêm as mesmas proteções e direitos legais, incluindo benefícios previdenciários.

Vamos elucidar essas distinções com uma tabela comparativa. Ela facilitará a compreensão:

Critério	União Estável	Concubinato
Reconhecimento Legal	Sim, conforme Código Civil	Não, devido a impedimentos legais
Objetivo	Constituição de família	Relações extraconjugais
Direitos Previdenciários	Sim, garantidos pela legislação previdenciária	Não possui

Benefícios Previdenciários da União Estável

A união estável é reconhecida pelo INSS para dar benefícios, como a pensão por morte. É um direito importante, previsto na Lei 8.213/1991. Ajuda a manter a estabilidade dos dependentes quando o segurado morre.

Para provar a união estável, é necessário mostrar documentos. Isso inclui o contrato, contas juntas e outros papéis que confirmam a convivência.

Além da pensão por morte, a união estável dá acesso a outros benefícios. Conhecer esses direitos e o que o INSS pede é vital. A previdência social protege em caso de morte, invalidez e outros imprevistos.

Aqui vai uma lista do que é possível conseguir com a união estável e o que é necessário mostrar:

• Pensão por morte: Útil a certidão de óbito e a comprovação de dependência.
• Aposentadoria por idade: É necessário os documentos da união e o tempo de contribuição.
• Auxílio-reclusão: Mostrar a união estável e a documentação da reclusão do parceiro.

É bom ficar de olho nas mudanças da legislação previdenciária. As regras do INSS podem mudar. Ter os documentos certos é chave para receber os benefícios que vêm com a união estável.

Então, saber bem sobre os direitos da união estável ajuda muito. Isso mantém a segurança financeira dos dependentes, seguindo as regras da previdência.

Reconhecimento união estável pelo INSS

O reconhecimento de união estável pelo INSS pede vários documentos. Estes documentos permitem que os dependentes recebam os benefícios. Mas, muitos brasileiros encontram problemas para reunir esses papéis.

Documentos aceitos pelo INSS

Para provar a união estável, você pode usar diferentes papeis. O INSS aceita vários tipos de documentos, tais como:

• Certidão de nascimento de filhos em comum
• Declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente
• Comprovantes de residência conjunta
• Declaração de união estável registrada em cartório
• Fotos que comprovem a convivência
• Plano de saúde
• Plano de telefonia familiar
• Beneficiário de seguro de vida

Esses papéis ajudam a mostrar a união de uma forma forte. Assim, o INSS pode confirmar que a relação é real.

Problemas práticos nas exigências

Reunir os documentos necessários pode ser um desafio real. Às vezes, a exigência de atualidade dos documentos é difícil de cumprir. Essas barreiras podem gerar incertezas sobre a validade dos papéis.

Veja uma tabela que mostra esses obstáculos:

Documento	Exigência do INSS	Problemas Comuns
Certidão de Nascimento de Filhos	Deve ser recente	Filhos adultos não possuem documentos recentes
Declaração de Imposto de Renda	IR dos últimos dois anos	Nem todos fazem declaração conjunta
Fotos	Data em que foram tiradas	Dificuldade em provar data exata

Para saber como provar união estável com eficiência, entender as regras é importante. A preparação correta antes de submeter os documentos é crucial.

A Ilegalidade na Exigência das Três Provas

A regra que pede três provas específicas para ver a união estável é vista como errada. O que dizem as leis e as decisões dos tribunais é que essa regra precisa mudar. Isso porque é muito difícil reunir essas evidências.

No Brasil, o nosso Código Civil não fala que deve haver exatamente três provas. Aqui, o importante é provar que o casal vive junto há um tempo, de forma clara e constante.

Para as pessoas que têm direito à pensão por morte, pedir três provas é um problema sério. Acontece muito com casais que não têm como mostrar tudo que o INSS quer.

Pedir apenas três tipos de prova dificulta muito quem luta pelos direitos da união estável. Coisas como o depoimento de quem viu o casal junto, ter contas de banco juntas ou até fotos são formas legítimas de provar o relacionamento. Essa é uma luta constante nos tribunais, para que diferentes meios de prova sejam aceitos.

• Direitos união estável: Leis devem ser flexíveis para adaptar-se melhor à realidade das pessoas;
• Pensão por morte: Importante para ajudar os que ficam depois que alguém se vai;
• Jurisprudência: Mostra como a justiça pode entender que outras evidências são válidas.

Documentos	Aceitação Legal	Considerações
Certidão de nascimento de filho	Adequada	Evidência de laço familiar concreto
Declaração de imposto de renda	Aceitável	Prova financeira conjunta
Contas bancárias conjuntas	Válida	Indicação de vínculo econômico

Direitos dos Companheiros e Dependentes

No Brasil, a Constituição de 1988 dá direitos aos companheiros de união estável. Esses direitos são válidos para todos. Isso inclui benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

A união estável homoafetiva conta com esses mesmos direitos. Ou seja, os benefícios da união estão disponíveis para todos. Isso foi confirmado por decisões da jurisprudência.

Agora, vamos comparar os efeitos legais da união estável. Isso vale para benefícios previdenciários e os direitos dos companheiros homoafetivos:

Aspectos	União Estável Heteroafetiva	União Estável Homoafetiva
Reconhecimento Legal	Sim	Sim
Direitos Previdenciários	Acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, etc.	Acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, etc.
Documentação Necessária	Documentos que comprovem a relação	Documentos que comprovem a relação
Jurisprudência	Vários precedentes confirmam os direitos	Vários precedentes confirmam os direitos

Ter validade legal e reconhecimento dos direitos dos companheiros em união estável é muito importante. Assim, todos têm direitos iguais, com proteção legal. Isso mostra a importância de leis que se adaptem às diversas famílias de nossa sociedade.

Conclusão

O INSS exige três provas para reconhecer a união estável. Isso é muito criticado por ser ilegal e não seguir as regras atuais. Essa exigência é muito rígida e não considera as diversas formas de provar que as pessoas vivem juntas.

É muito importante garantir os direitos dos companheiros. A concessão dos benefícios deve ser justa para cada caso. A prova da união estável deve ser flexível e não atrelada a um número exato de documentos.

Por isso, o INSS precisa mudar sua postura e seguir a lei de forma mais sensível. Isso iria proteger melhor os direitos de todos os que vivem em união estável. Ao pedir menos documentos, promovemos o respeito à lei, justiça social e segurança para essas pessoas e seus familiares.

Dúvidas frequentes

O INSS pode exigir três provas específicas para reconhecer a união estável?

Não. O INSS não pode pedir três provas específicas para aceitar a união estável. A lei permite que se use diferentes tipos de documentos. Cada caso é único, então as provas podem variar.

Quais são os direitos dos companheiros em união estável no que diz respeito aos benefícios previdenciários?

Os companheiros têm direito a benefícios, como a pensão por morte. Essas regras estão no Código Civil e na Lei 8.213/1991. Elas ajudam a proteger financeiramente quem depende do segurado que morreu.

Quais documentos o INSS aceita para o reconhecimento da união estável?

O INSS pede vários documentos, como a certidão de nascimento de um filho em comum. Declaração de imposto de renda e conta conjunta também valem. Mas, é fundamental que pelo menos um desses documentos seja recente.

Qual é a diferença entre união estável e concubinato?

A grande diferença é que a união estável é legal e o concubinato não. A primeira é protegida pelo Código Civil. O segundo, não tem essa segurança legal devido a impedimentos.

Quais são os problemas práticos enfrentados pelos segurados devido às exigências do INSS?

A dificuldade está na necessidade de muitas provas exigidas pelo INSS. Isso talvez não reflita a comum complexidade das relações. Assim, muitos podem achar complicado conseguir os benefícios, mesmo em uniões verdadeiras.

A união estável homoafetiva tem os mesmos direitos que a união estável heteroafetiva?

Sim. As duas têm direitos iguais. A decisão do STF em maio de 2011 pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 garantiu isso. Portanto, ambas têm tratamentos jurídicos semelhantes.

Como a jurisprudência tem tratado a questão da exigência das três provas pelo INSS para o reconhecimento da união estável?

A visão dos tribunais é contrária às três provas. Eles consideram essa exigência errada. Muitas sentenças dizem que não reflete a real situação das pessoas.

Quais são os principais efeitos jurídicos da união estável em comparação com o casamento?

União estável e casamento oferecem direitos parecidos, como herança e pensão. A diferença é como são formalizados. Enquanto um é por contrato, o outro é baseado na vida partilhada.