A ilegalidade da exigência de três provas pelo INSS para reconhecimento da união estável

O que caracteriza a união estável segundo a lei

A união estável está regulamentada pelo artigo 1.723 do Código Civil, que a define como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferentemente do casamento, não exige formalização em cartório, mas produz os mesmos efeitos jurídicos em relação aos direitos previdenciários.

Para configurar a união estável, é necessário demonstrar três elementos essenciais:

• Convivência pública: o relacionamento deve ser conhecido por familiares, amigos e vizinhos
• Continuidade temporal: a relação deve perdurar por período razoável, sem interrupções significativas
• Objetivo familiar: o casal deve ter intenção de constituir família, com projeto de vida em comum

A Lei nº 8.213/1991 reconhece o companheiro como dependente preferencial para fins previdenciários, equiparando-o ao cônjuge. Isso significa direito à pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios, independentemente do sexo dos companheiros, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277.

Documentos aceitos pelo INSS para comprovar união estável

O INSS aceita diversos tipos de documentos para comprovar a união estável, sem estabelecer lista taxativa ou número mínimo obrigatório. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 prevê análise do conjunto probatório apresentado.

Documentos principais aceitos pelo INSS:

• Certidão de nascimento de filhos em comum
• Declaração de Imposto de Renda onde conste como dependente
• Certidão de casamento religioso
• Comprovantes de conta bancária conjunta
• Contrato de união estável registrado em cartório
• Apólice de seguro onde figure como beneficiário
• Ficha de cadastro em plano de saúde
• Contrato de financiamento imobiliário conjunto

Documentos complementares:

• Comprovantes de residência no mesmo endereço
• Declaração de testemunhas
• Fotografias do casal em eventos familiares
• Correspondências dirigidas ao casal
• Escritura de imóvel em nome de ambos

O artigo 22 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a dependência econômica dos companheiros é presumida, não exigindo comprovação adicional. Basta demonstrar a existência da união estável para garantir o direito aos benefícios previdenciários.

Por que a exigência de três provas é considerada ilegal

A prática do INSS de exigir exatamente três provas para reconhecer a união estável não possui amparo legal. O Código Civil e a legislação previdenciária não estabelecem número específico de documentos, determinando apenas que seja comprovada a convivência nos moldes familiares.

Fundamentos da ilegalidade:

A exigência de três provas específicas viola o princípio da razoabilidade e cria obstáculo desproporcional ao exercício do direito previdenciário. Muitos casais, especialmente de classe social mais humilde, não possuem documentação abundante de sua vida em comum.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que "a comprovação da união estável não se submete a formalidades rígidas, devendo ser analisada segundo as circunstâncias de cada caso". A Súmula 382 do STJ estabelece que a vida em comum notória e duradoura é suficiente para caracterizar a união estável.

Problemas práticos da exigência:

• Famílias de baixa renda frequentemente não possuem contas bancárias conjuntas
• Nem todos os casais fazem declaração de Imposto de Renda em conjunto
• Documentos antigos podem ter sido perdidos ao longo dos anos
• A rigidez impede análise da realidade específica de cada relacionamento

Como garantir o reconhecimento da união estável pelo INSS

Quando o INSS negar o benefício por insuficiência de provas, mesmo havendo união estável comprovada, é fundamental buscar a via administrativa e, se necessário, judicial para garantir o direito.

Estratégias para fortalecer o pedido:

Organize o maior número possível de documentos que demonstrem a vida em comum, mesmo que não sejam os "três tradicionais" exigidos pelo INSS. Declare testemunhas que possam confirmar a convivência pública e duradoura do casal.

Protocole recurso administrativo fundamentando na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a ilegalidade da exigência de número específico de provas. Cite expressamente que a análise deve ser caso a caso, conforme o conjunto probatório apresentado.

Na esfera judicial:

O Poder Judiciário tem sistematicamente reconhecido a union estável com base em provas menos rígidas que as exigidas pelo INSS. Ações judiciais frequentemente são exitosas quando há conjunto probatório que demonstre a convivência familiar, mesmo sem os três documentos específicos.

Direitos que podem ser pleiteados:

• Pensão por morte a partir do óbito do companheiro
• Auxílio-reclusão durante o período de prisão
• Pensão por morte acidentária quando aplicável
• Retroativo desde a data do requerimento administrativo

Para casos envolvendo morte por acidente de trabalho ou doença ocupacional, os dependentes podem somar à pensão previdenciária os direitos trabalhistas decorrentes, como indenização por danos morais e materiais contra o empregador responsável.

Reunir toda a documentação disponível e buscar orientação especializada em direito previdenciário é fundamental. A jurisprudência é amplamente favorável ao reconhecimento da união estável com base em análise flexível e contextual, superando as exigências rígidas e ilegais impostas pelo INSS na via administrativa.