Conseguir a pensão por morte envolve detalhes do Regime Geral de Previdência Social e do direito de família. O texto vai falar sobre dar a pensão por morte a netos. Isso vale se eles estão sob a guarda ou tutela.

A Lei nº 8.213/1991 diz que se o neto está sob tutela, considera-se dependente. Ele tem a dependência econômica presumida. Mas, netos sob guarda precisam provar isso para ter o benefício.

A lei mudou em 2019, tirando o direito da pensão por morte guarda de menores. Mas, algumas decisões dos tribunais aceitam que menores sob guarda também tenham esse direito. Isso vai de acordo com os princípios de seguridade social e de proteção de crianças e adolescentes.

O que é Guarda e Tutela?

Entender a diferença entre guarda e tutela é muito importante na Legislação sobre Guarda e Tutela. Especialmente para quem é guardião legal de crianças e adolescentes.

Definição de Guarda

A guarda é um termo legal. Ela passa a responsabilidade do cuidado de uma criança ou adolescente para uma pessoa ou casal. Isso acontece sem tirar o poder de decisão dos pais biológicos.

É uma forma de garantir que esses menores tenham o que precisam. Como ajuda moral, educacional e material.

Definição de Tutela

Por outro lado, a tutela é indicada quando os pais biológicos não podem cuidar dos filhos. Em casos extremos, a família substituta vira guardiã legal da criança ou adolescente.

Assim, a tutela busca dar uma nova família para esses menores. Uma que pode cuidar deles e ajudar no seu desenvolvimento.

Legislação sobre Guarda e Tutela

O Estatuto da Criança e do Adolescente junto com a Lei nº 8.213/1991 no Brasil define como a guarda e a tutela funcionam. Isso inclui os direitos de previdência para crianças e adolescentes. É fundamental entender estas leis para proteger os jovens conforme a legislação.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 33, a guarda faz com que o menor seja considerado dependente para assuntos de previdência. Dessa forma, eles podem receber o benefício por morte se demonstrarem ser dependentes financeiramente.

Lei nº 8.213/1991

A Lei nº 8.213/1991 amplia sobre quem são considerados beneficiários dependentes do assegurado, no artigo 16. Ela inclui os menores tutelados como elegíveis para o benefício por morte, exigindo a prova de dependência financeira. Isso mostra o quanto o direito de previdência é crucial para quem está sob tutela legal.

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente como a Lei nº 8.213/1991 destacam que precisa ser provada a dependência econômica. Isso é essencial para receber a pensão por morte e mostra a importância dessa evidência para o direito previdenciário.

Guarda e Tutela Direito à Pensão por Morte

O direito à pensão por morte é essencial para menores que estão sob guarda ou tutela. Menores tutelados têm direito a esse benefício. Isso deve acontecer se eles dependem financeiramente de quem tem a sua guarda.

Por outro lado, os menores sob guarda enfrentam complicações. Inicialmente, a EC 103/2019 tirou deles o direito à pensão por morte. No entanto, decisões do STJ e STF mudaram isso. Mesmo com a EC, os menores sob guarda têm direito à pensão por morte.

Os tribunais argumentam que os menores sob guarda devem ter direito à pensão por morte. Essa proteção é importante, principalmente quando é claro que há dependência econômica. STJ e STF discordam da EC 103/2019 por ir contra a ajuda aos necessitados, como previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, o guardião faz muito para garantir esses direitos. Ele ajuda os menores sob guarda ou tutela a receber o benefício, mostrando que precisam realmente dele.

Concessão da Pensão por Morte ao Menor Sob Guarda

Com a Emenda Constitucional 103/2019, muitas coisas mudaram na pensão por morte para menores sob guarda. Vamos ver o que foi alterado e o que ficou igual após essa emenda.

Antes da Emenda Constitucional 103/2019

Antigamente, o menor sob guarda era tido como dependente pela Previdência Social. Ele recebia a pensão por morte se mostrasse que dependia financeiramente do falecido. O INSS cuidava de todo o processo.

Após a Emenda Constitucional 103/2019

A Emenda 103/2019 mudou bastante o jogo. Ela não permitia mais que menores sob guarda recebessem pensão por morte. Só enteados e menores sob tutela continuavam a ter direito ao benefício.

Mas a história não acabou por aí. O Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta às ADIs 4878 e 5083, decidiu algo diferente. Ele afirmou que essa exclusão ia contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e contra a Constituição. Então, os menores sob guarda ganharam o direito novamente, graças a essa decisão.

Isso tudo mostra como é importante estar atento às mudanças nas leis sobre previdência. Agora, veja abaixo o que mudou desde a Emenda 103/2019:

	Antes da EC 103/2019	Após a EC 103/2019
Requisito de pensão por morte	Menor sob guarda considerado dependente	Exclusão do menor sob guarda
Beneficiários	Menores sob guarda e tutelados	Apenas enteados e menores tutelados
Decisão judicial	STJ reconhece menores sob guarda como dependentes	STF restabelece direitos aos menores sob guarda

Processo de Comprovação da Dependência Econômica

Comprovar a dependência econômica é vital para ter direito a certos benefícios previdenciários. Por exemplo, é essencial para quem busca pensão por morte. Entender quais documentos usar para provar essa dependência é primordial.

Documentação Necessária

Quem deseja provar a dependência econômica precisa mostrar vários documentos. Eles são cruciais para o INSS analisar o pedido de pensão por morte. Entre esses documentos estão:

1. Declaração do Imposto de Renda onde o menor é citado como dependente.
2. Registro de guarda definitiva que prova a guarda legal do menor.
3. Comprovantes de despesas com o menor incluindo mensalidades escolares, itens de alimentação, roupas e remédios.
4. Extratos bancários para mostrar os gastos do segurado com o menor.

Importante ter todos estes comprovantes em dia e bem organizados. Isso evita problemas e atrasos na análise do pedido. A comprovação serve para garantir que quem realmente depende do falecido tenha direito ao benefício. Isso fortalece a justiça do sistema de previdência social.

Conclusão

A legislação e a jurisprudência no Brasil são claras sobre proteger os direitos previdenciários de crianças e adolescentes. Isso inclui a pensão por morte aos netos menores quando estão sob guarda ou tutela. Mesmo com mudanças na lei trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, os tribunais defendem essa proteção. Eles sempre priorizam os interesses destes jovens.

Após a reforma na previdência, o direito à pensão por morte ficou mais rigoroso. Agora, é crucial provar que o menor dependia economicamente do falecido. Para isso, os guardiões precisam juntar documentos como notas de gastos. Esses papeis são essenciais para garantir a pensão.

Para facilitar este processo, é recomendável ter ajuda de advogados especializados. O Diretório de Advogados pode ajudar a encontrar profissionais qualificados. Eles entendem das leis e sabem como proteger os direitos dos menores pensão por morte aos netos menores.

Dúvidas frequentes

O que é a guarda de uma criança ou adolescente?

A guarda é um instituto pelo qual a Justiça passa a responsabilidade de cuidar para alguém. Assim, uma pessoa ou um casal ajuda sem afastar os pais biológicos. Isso assegura que o menor receba ajuda em todos os sentidos.

O que é a tutela de uma criança ou adolescente?

A tutela muda o cuidado de um menor dos pais biológicos para outra família. Este processo busca um novo lar constante para a criança ou adolescente.

Quais são os direitos previdenciários de menores sob guarda e tutela?

Menores tutelados podem receber pensão por morte se provarem que dependiam financeiramente da pessoa que faleceu. Os menores sob guarda mantêm o direito à pensão, ainda que uma lei de 2019 tente tirar esse direito. Mas isso é discutido no STF.

Quais documentos são necessários para comprovar a dependência econômica de menores sob guarda?

Para provar que um menor sob guarda dependia financeiramente, são precisos alguns documentos. Entre eles estão declaração do Imposto de Renda, certidão de guarda, notas escolares e documentos dos gastos do guardião com o menor.

O que mudou na concessão da pensão por morte com a Emenda Constitucional 103/2019?

Em 2019, essa lei tirou o direito à pensão por morte dos menores sob guarda. Mas, o STF decidiu que isso não deveria acontecer. Para o STF, isso vai contra leis que protegem as crianças e adolescentes.

Quais são as condições para receber pensão por morte?

Para receber a pensão, você deve provar que era dependente da pessoa que morreu. No caso de menores sob guarda, é crucial comprovar essa dependência econômica. As leis que valem aqui são voltadas para a proteção das crianças e adolescentes.

Como é o processo de tutela e guarda?

O processo começa com um pedido à Justiça, que sempre olha o que é melhor para o menor. Depois, uma decisão é tomada, legalmente transferindo os cuidados para quem vai ser o guardião ou tutor.

Quais são os benefícios previdenciários disponíveis para crianças e adolescentes?

As principais ajuda são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Para menores sob guarda, é necessário mostrar a dependência econômica. Já os tutelados têm direito direto a essa ajuda legal.